Legislação

D.O. nº28556 de 04/08/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00015, de 03 de Agosto de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
FLAVIO JOSE FRACARO	010.033.560-87	9873/00323/2023
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873/00326/2023
AGROPECUARIA CHAPECO LTDA	17.121.362/0001-33	9873/00327/2023
ROSANGELA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA	815.772.491-00	9873/00328/2023
ES TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI	33.072.279/0001-78	9873/00335/2023
GILCEU DANILO SCHMIDT	309.653.220-68	9873/00342/2023
LIZANDRA FLAVIA MALAQUIAS SANTIAGO	053.290.811-22	9873/00343/2023
ELOI SADI DOS SANTOS BULOW	939.919.401-91	9873/00346/2023
TATIANY FRANCA ZIMPEL	035.754.811-64	9873/00347/2023
GABRIEL ZILIO	008.011.421-05	9873/00350/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação: 03/08/2023

Data de desafixação: 18/08/2023

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