Legislação

D.O. nº27680 de 29/01/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 28 01 20

D.O. nº27680 de 29/01/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CMGC 28 01 20

D.O. nº27681 de 30/01/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CMGC 29 01 20

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO - SUCOM

COORDENADORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE MÉDIOS E GRANDES CONTRIBUINTES - CMGC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO - DIVERGÊNCIA FATURAMENTO

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam CIENTES para tomar conhecimento da Notificação abaixo, que constatou mediante cruzamento eletrônico de dados das operações realizadas por meio de cartões de débito ou crédito informados à esta Secretaria pelas operadoras de cartão de crédito e débito, com os valores das notas fiscais (NFC-e, NF-e) emitidas para acobertar operações, a ocorrência de possível não transmissão de NFE emitida em contingência e/ou falta de emissão de notas fiscais para acobertar operações de saída de mercadorias ou serviços em operações realizadas por cartão de credito/débito/voucher.

Constatou-se também omissão de declaração de EFD e/ou não escrituração das notas fiscais emitidas no período de apuração, que podem implicar em falta de recolhimento de imposto, razão pela notifica o contribuinte para de forma ESPONTÂNEA, efetuar os procedimentos de regularização da prestação de informações econômicas e fiscais (EFD) à esta Secretaria de Fazenda.

DATA	NOTIFICACAO COMPLETA	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	STATUS NOTIFICAÇÃO
27/11/2019	766826/1611/68/2019	136319173	RODRIGO MANZALE DE MACEDO EIRELI	ACEITO NO SNE
27/11/2019	766827/1611/68/2019	135946000	RAFAEL FRANCINO EIRELI - ME	ACEITO NO SNE
27/11/2019	766830/1611/68/2019	134314034	GERSEI VERONICA VIDOTTI FREITAS ME	ACEITO NO SNE
27/11/2019	766832/1611/68/2019	133531295	CARLOS LUIS BARTH - ME	ACEITO NO SNE
27/11/2019	766833/1611/68/2019	133250911	G. DE S. MURADA - ME	ACEITO NO SNE
05/12/2019	777153/1611/68/2019	131502620	R J CHAVES QUEIROZ & CIA LTDA	ACEITO NO SNE
05/12/2019	777159/1611/68/2019	131994999	RESTAURANTE E LANCHONETE AMANCIO LTDA ME	ACEITO NO SNE
05/12/2019	777169/1611/68/2019	134229657	NEUZA A. HONORIO - ME	ACEITO NO SNE
05/12/2019	777171/1611/68/2019	134333004	DANIEL DE ANDRADE ME	ACEITO NO SNE
05/12/2019	777181/1611/68/2019	135590310	RESTAURANTE KUIABANINHO LTDA ME	ACEITO NO SNE
05/12/2019	777184/1611/68/2019	135671213	URUGUAYO PARRILLA RESTAURANTE LTDA ME	ACEITO NO SNE
05/12/2019	777189/1611/68/2019	136287794	JOAO BATISTA DA CRUZ FILHO	ACEITO NO SNE
05/12/2019	777193/1611/68/2019	137484461	JC PIZZARIA LTDA ME	ACEITO NO SNE
05/12/2019	777194/1611/68/2019	137558228	ZIZI GRILL RESTAURANTE EIRELI	ACEITO NO SNE

Cuiabá (MT), 28 de janeiro de 2020. Coordenadoria de Controle e Monitoramento de Médios e Grandes Contribuintes - CMGC/SUCOM/SARP/SEFAZ-MT

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