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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2019

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2019

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2019

O Processo Licitatório, Inexigibilidade nº 007/2019 destinado a SELEÇÃO DE EMPRESA DO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS E OBRAS, CONSUBSTANCIADOS NA PRODUÇÃO DE  150 UNIDADES HABITACIONAIS, obedeceu a todas as formalidades legais inscritas na Lei nº 8.666/93. A Comissão Permanente de Licitação, cumprindo com as determinações legais, analisou os documentos apresentados em conformidade com os critérios estabelecidos no edital de Chamamento Público nº 003/2019, decorrido o prazo recursal sem quaisquer manifestações das partes interessadas.

Assim sendo, tendo-se em vista a regularidade do procedimento licitatório, HOMOLOGO o Julgamento da Comissão Permanente de Licitação.

Itiquira-MT, em 28 de janeiro de 2020.

HUMBERTO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL