Legislação

D.O. nº27674 de 21/01/2020
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/SES/2019 – HOSPITAL REGIONAL DE COLÍDER

D.O. nº27678 de 27/01/2020

PORTARIA nº 033/GBSES/2020

D.O. nº27683 de 03/02/2020
11 TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DE PRORROGAÇÃO AO CONVENIO N° 0032015 CIS Médio Norte

PORTARIA nº 033/GBSES/2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 37 da Constituição Federal/1988, e

CONSIDERANDO decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 8754-60.2016.811.0042 e 315-09.2019.811.0025, respectivamente, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá e Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína, que autoriza a contratação e reposição dos profissionais da área médica necessários ao atendimento dos recuperandos da Unidade Prisional de Juína;

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir a Comissão para operacionalizar o Processo Seletivo e para efetivar as contratações temporárias de profissionais da área de saúde para prestarem serviços médicos no âmbito do Sistema Penitenciário de Juína, composta pelos servidores da Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Segurança Pública, abaixo indicados, sendo coordenado pelo primeiro:

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
291512/1	Anderson Henrique da Silva Martins	Superintendente de Gestão de Pessoas	SES
111594/12	Cristiane C. dos Santos Mello	Secretária Adjunta de Administração, Gestão do Trabalho e Educação na Saúde	SES
113068/1	Regina Saliés Ferreira	Coordenadora de Provimento, Manutenção e Monitoramento	SES
103456/2	Lenil da Costa Figueiredo	Coordenadora de Saúde do Sistema Penitenciária	SESP

Art. 2º A seleção dos candidatos destina-se ao preenchimento das vagas constantes do quadro abaixo:

Perfil Profissional	Carga Horária	Formação Profissional	Lotação	Vagas Ampla Concorrência	Vagas PNE	Total de Vagas
Médico	20 horas semanais	Diploma de Conclusão do Curso de Medicina e Inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM	Juína	01	-	01
Total de vagas				01	-	01

*Só há reserva imediata de vagas para os candidatos portadores de deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 07 (sete), em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, Lei Federal Nº 7.853 (de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº.3.298 de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº. 5.296 de 04 de dezembro de 2004 e Lei Complementar nº 114 de 25 de novembro de 2002.

Art. 3º As inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 27/01/2020 a 07/02/2020, no endereço e horário de funcionamento, conforme Anexo I.

Art. 4º Para as inscrições, os candidatos deverão:

I - Ter idade ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II - Comparecer no local determinado para entrega das documentações exigidas, nos dias e horários marcados, munidos de:

a) Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto;

b) Cópia do CPF;

c) Currículo Profissional, contendo as cópias dos certificados dos Cursos de Formação (Permanente e Continuada) para Análise Curricular;

d) Documento comprobatório de inscrição no Conselho Profissional a que for vinculado.

Art. 5º O sistema remuneratório dos cargos Profissionais constitui-se de subsídio, fixado em parcela única, obedecido o disposto na Portaria nº 197/GBSES/SES/2017, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso, de 17 de outubro de 2017.

PERFIL	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO
MÉDICO	20 HORAS SEMANAIS	R$ 5.000,00

Art. 6º A seleção consistirá de exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de análise de currículo de caráter classificatório e eliminatório.

Art. 7º A análise curricular será de caráter classificatório e eliminatório na qual constará a Avaliação de Títulos, Cursos de Formação (Permanente e Continuada), conforme tabelas abaixo:

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS - NÍVEL SUPERIOR
ALÍNEA	TÍTULOS/CURSOS DE FORMAÇÃO/EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL	VALOR POR CRITÉRIO	VALOR MÁXIMO DOS CRITÉRIOS
A	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Doutorado/Mestrado/ata de defesa de tese/certificado/declaração de conclusão de Doutorado e/ou mestrado, acompanhado do histórico do curso, na área de atuação do perfil profissional solicitado.	2,0	2,0
B	Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, ou declaração de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar, na área de atuação do perfil profissional solicitado, com carga horária mínima de 360 horas.	1,0	1,0
C	Certificado de conclusão de curso de pós-graduação na área de saúde (geral), em nível de especialização, ou declaração de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar, com carga horária mínima de 360 horas.	0,5	0,5
D	Experiência profissional - Tempo de atuação na área do perfil profissional solicitado, acima de 02 anos.	0,5	0.5
E	Certificados de Cursos de Formação na área de saúde, com carga horária acima de 80 horas.	0,5	0,5
F	Certificados de Cursos de Formação na área de saúde, com carga horária: Mínima: 20 horas Máxima: Até 80 horas.	0,5	0,5
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 5,00

Art. 8º A entrega do currículo pelo candidato implicará aceitação expressa das normas para o Processo Seletivo contidas nesta Portaria e nos demais documentos referentes ao mesmo.

Art. 9º A referida Comissão responsabilizar-se-á pela seleção dos candidatos, homologação, publicação e divulgação do resultado final, conforme cronograma Anexo II.

ANEXO I - LOCAL DE INSCRIÇÃO

MUNICÍPIO	LOCAL	Horário de funcionamento
Juína - MT	Centro de Detenção Provisória de Juína	08h as 17h

ANEXO II - CRONOGRAMA

Inscrições	27/01/2020 a 07/02/2020 (dias úteis)
Análise Curricular	10 e 11/02/2020
Resultado Final (publicação em Diário Oficial)	13/02/2020

Cuiabá/MT, 27 de janeiro de 2020.

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D.O. nº27674 de 21/01/2020EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/SES/2019 – HOSPITAL REGIONAL DE COLÍDER

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11 TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DE PRORROGAÇÃO AO CONVENIO N° 0032015 CIS Médio Norte