Legislação

D.O. nº28554 de 02/08/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_031_2023

D.O. nº28556 de 04/08/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28556 de 04/08/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único do Decreto Estadual n. 1436 de julho de 2022.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

Cuiabá/MT, 03 de agosto de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
EDIVALDO DA SILVA CAMPOS	518.609.709-82	412657/2019	161131	39/SGPA/SEMA/2023
VW INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA	11.839.789/0001-95	329158/2019	151004	026/SGPA/SEMA/2023
RDV LOGISTICA TRANSPORTE E LOCAÇOES LTDA	07.392.403/0001-72	343685/2020	20203125	117/SGPA/SEMA/2023
SIMONIO ROSA DA SILVA	787.228.881-87	76757/2020	18863	3920/SGPA/SEMA/2022
ALINE GARCIA FERRARI	033.905.701-79	195896/2020	20033449	65/SGPA/SEMA/2023
RODONORTE TRANSPORTE LTDA	03.717.003/0001-39	183283/2020	20033366	2038/SGPA/SEMA/2022
ELIZABETH DA SILVA ALMEIDA	946.063.311-00	158564/2019	1639 D	697//SGPA/SEMA/2023
ROQUE ANTONIO REMONTI	502.418.429-72	347168/2012	135186	758/SGPA/SEMA/2022
CICERO DA SILVA	481.645.509-49	82684/2018	162610	3310/SGPA/SEMA/2022
TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA	07.094.631/0001-66	57860/2021	21033056	1306/SGPA/SEMA/2022
FERNANDO BASSO DALTROZO	431.653.620-68	183558/2021	213431032	931/SGPA/SEMA/2023
ANTONIO PEREIRA DA SILVA	206.427.411-15	247168/2006	100699	030/SGPA/SEMA/2023
ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA	00.286.633/0001-08	210364/2020	20033439	1626/SGPA/SEMA/2022
JOSE RUIZ GONÇALVES	227.274.429-04	36216/2022	220132593	840/SGPA/SEMA/2023
ADEMILSON PEREIRA MENDES	769.234.101-00	266639/2021	105032	296/SGPA/SEMA/2023
CLEUDIR POLETTO	422.832.309-00	180767/2020	20013083	924/SGPA/SEMA/2023
MARIA LUCIA BRAGA	621.550.751-20	157961/2021	21043848	1294/SGPA/SEMA/2023
JCR AGROPECUARIA LTDA	20.932.477/0001-12	488802/2021	210433675	1168/SGPA/SEMA/2023
JOSÉ MARIA PADILHA BRANDÃO	301.464.021-20	203111/2020	20033468	841/SGPA/SEMA/2023
LUCIANO CAMARGO DE ARRUDA	632.711.681-72	281243/2021	163255	528/SGPA/SEMA/2023
JOSE XAVIER DA SILVA	239.530.049-72	266043/2020	200431091	4314/SGPA/SEMA/2022
OSVALDO UHDE	230.083.341-72	81325/2021	20033573	4241/SGPA/SEMA/2022
D. E SIEBERT - CONSULTORIA AGRONOMA	03.441.495/0001-82	18501/2022	223031394	1119/SGPA/SEMA/2023
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS	331.498.799-49	35835/2021	21043120	1188/SGPA/SEMA/2023

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