Legislação

D.O. nº28556 de 04/08/2023
DESPACHO

D.O. nº28556 de 04/08/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28556 de 04/08/2023
Publicação de Licenças SUIMIS 03-08-2023

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; e, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 04 de agosto de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
SELOMAR COSTA BEBER	652.213.541-87	BRUNO CASAGRANDE E SILVA - OAB/MT 8.535	249674/2020	20183014	4532/SGPA/SEMA/2022
SELOMAR COSTA BEBER	652.213.541-87	OTAVIO GARGALIONE LEITE DA SILVA - OAB/MT 18.229	249674/2020	20183014	4532/SGPA/SEMA/2022
RENATO NASCIMENTO ARAUJO	527.872.731-49	RICARDO BATISTA DAMASIO - OAB/MT 7.222B	374640/2021	213432612	1239/SGPA/SEMA/2023
MARIA CECILIA DE FREITAS CORREIA	072.604.578-05	PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - OAB/MT 6.581	22467/2022	220431739	178/SGPA/SEMA/2023
ALCINDO LUIZ GIROLOMETO	002.198.957-59	ANETE GARCIA FIUZA - OAB/MT 5.261	417946/2018	0545D	1066/SGPA/SEMA/2023
DANIEL BARBARA DA SILVA FILHO	047.744.799-69	WILLIAN TOMAZ DA SILVA - CPF: 680.882.562-91	44631/2021	200332692	202/SGPA/SEMA/2023
DANIEL BARBARA DA SILVA FILHO	047.744.799-69	WILLIAN TOMAZ DA SILVA - CPF: 680.882.562-91	175697/2021	21043983	1491/SGPA/SEMA/2023
ALFEO BOSCOLI NETO	429.254.101-97	FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - OAB/MT 9.012	390986/2017	17060E	1039/SGPA/SEMA/2023
CARLOS TREVISAN	083.863.371-68	FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - OAB/MT 19.505	13500/2009	115825	1071/SGPA/SEMA/2023
VALDEMAR MANSUETO ZANELLA	182.712.519-53	ROBERVANE DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 528.087.932-00	403481/2018	1247D	3515/SGPA/SEMA/2021
NEUSA GONÇALVES DE OLIVEIRA	568.288.371-34	PATRICIA SILVA CARDOSO - OAB/MT 29.689B	486809/2021	210433652	857/SGPA/SEMA/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA	24.740.268/0001-28	MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ - OAB/MT 21.941-A	14361/2021	21203011	856/SGPA/SEMA/2023
JOSÉ RICARDO GRUNVALD HARAQUI	570.080.351-87	DAUTO B. CASTRO PASSARE - OAB/MT 6.199	308016/2018	0466D	031/SGPA/SEMA/2023
SERMAT INDUSTRIA E COM. DE MADEIRAS LTDA	05.767.285/0001-04	IASMINI SCALDELAI DAMBROS - OAB/RO 7.905	286085/2016	0064D	933/SGPA/SEMA/2023
SANDRO CESAR LOURENÇO	840.595.751-00	FERNANDO TORBAY GORAYEB - OAB/MT 7361	13000/2022	212031014	168/SGPA/SEMA/2023
MARIO DE ABREU	014.371.751-04	ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - OAB/MT 19.953	226446/2021	211631405	838/SGPA/SEMA/2023

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