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D.O. nº27675 de 22/01/2020
Portaria 01 2020
D.O. nº27676 de 23/01/2020

Portaria dativo 001 2020

D.O. nº27680 de 29/01/2020
Portaria 280 2019

PORTARIA Nº 001/2020 - PAD 427149/2018

O PRESIDENTE DO PAD Nº 427149/2018, designado pela Portaria nº 269/2019/CGE-COR, publicada no DOE em 25/10/2019, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81 da LC nº 207/2004.

Considerando que o acusado E. G. A. S. empreendeu conduta furtiva para evitar ser devidamente citado;

Considerando as deliberações da Comissão Processante pelo prosseguimento do processo à revelia, conforme Ata de Reunião constante às fls. 147 dos autos.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Laércio Amaro Alves, matrícula nº 225709, lotado no DETRAN-MT, para na condição de Defensor Dativo do acusado E. G. A. S. acompanhar o PAD nº 427149/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório nos termos da LC nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 21 de janeiro de 2020.

Juscelino de Lima Castro

Presidente
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