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D.O. nº27676 de 23/01/2020
PORTARIA N° 025/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27676 de 23/01/2020

PORTARIA N° 026/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27676 de 23/01/2020
PORTARIA N° 028/2020/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 026/2020/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 398/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 09 de agosto de 2018;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 21/01/2020.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de janeiro de 2020.

AUGUSTO S. S. CORDEIRO

Presidente em Designação - DETRAN-MT

Original Assinado*

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