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D.O. nº27675 de 22/01/2020

Citação P 2547922019

D.O. nº27675 de 22/01/2020
Citação P 2548332019

EDITAL DE CITAÇÃO

Na condição de Membro- Secretária do Processo Administrativo de Responsabilização nº 254792/2019, instaurado pela Portaria nº 135/2019/CGE-COR, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, de 31 de maio de 2019, CITO/INTIMO pelo presente edital, por meio de seus representantes legais, as empresas BARRATUR TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA. EPP., CNJP nº 06.344.615/0001-11, representada por Anísio Bueno Junior; e BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 15.099.369/0001-70, representada por  Anísio Bueno Júnior, Baltazar José de Souza e João Eustáquio do Nascimento,  da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº. 254792/2019, no qual as Pessoas Jurídicas supracitadas figuram como acusadas, e ainda, para que apresentem defesa escrita e as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e os seus efeitos, nos moldes do artigo 14, inciso III do Decreto nº. 522/2016, no prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, a contar da publicação deste. A peça de defesa e as provas que pretendem produzir devem ser apresentadas no protocolo da Secretaria Adjunta de Corregedoria Geral, na Controladoria Geral do Estado, localizada à Rua Júlio Domingos de Campos, s/n, Centro Político Administrativo, Complexo Paiaguás, CEP: 78.049-923, Cuiabá-MT.

Cuiabá, 21 de janeiro de 2020.

Mariuza Rodrigues Urcino

Membro-Secretária

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