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D.O. nº27672 de 17/01/2020
Portaria nº 826 19 Disõe sobre absolvição de Alceu Trentin
D.O. nº27672 de 17/01/2020

Portaria nº 828 19 Dispõe sobre absolvição de José Isavam O Silva

D.O. nº27673 de 20/01/2020
Portaria nº 827 19 Dispõe sobre absolvição de Arleme Janissara de O Alcântara

PORTARIA Nº 828/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre absolvição de servidor e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob nº 418679/2018, Portaria Inicial n° 373/2018/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 14/08/2018, página 173;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos o da Ampla Defesa e do Contraditório;

Considerando o Parecer de Corregedoria proferido pela Controladoria Geral do Estado e a análise e Decisão da Autoridade Instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º ABSOLVER o servidor JOSÉ ISAVAM OLIVEIRA SILVA,  matrícula funcional n° 136031, professor, brasileiro, das acusações a ele imputadas, tipificadas no artigo 143, incisos I, II, III, IX e XI, artigo 144, inciso XV e  artigo 159, inciso V, todos da Lei Complementar n° 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado os autos à Unidade Setorial de Correição para os encaminhamentos pertinentes, a notificação da parte processada acerca da Decisão e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC-MT  para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  dezembro  de  2019.

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