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D.O. nº27670 de 15/01/2020

Resolução Plenária 001-2020

D.O. nº27681 de 30/01/2020
Resolução Plenária

RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 01 de 13/01/2020

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, V e IX, do Dec. 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 66, de 06 de agosto de 2019, retirou a obrigatoriedade de registro dos atos das filiais com sede em outra UF na junta comercial de localização da filial; e

CONSIDERANDO que a comunicação dos dados das criações, alterações e extinções de filiais localizadas em Mato Grosso, mas com sede em outra UF tem sido inefetiva;

RESOLVE:

Art. 1º Facultar às empresas interessadas com sede em outra UF o arquivamento na JUCEMAT dos atos das filiais localizadas em Mato Grosso sob o código de ato 310 - Outros Documentos de Interesse da Empresa - enquanto perdurar essa inefetividade, afim de regularização das informações cadastrais neste órgão, e assim possibilitar a empresa de exercer suas atividades neste Estado.

Art. 2º Esta Resolução Plenária entra em vigor na data de sua publicação.

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

PRESIDENTE

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