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D.O. nº27668 de 13/01/2020
Portaria Férias Marcelo (1)
D.O. nº27669 de 14/01/2020

Portaria 334 2019 PAR 242905 2019 prorrogação 60 dias sinfra

D.O. nº27672 de 17/01/2020
Portaria n. 006/2020/GS/SINFRA

PORTARIA Nº 334/2019/CGE-COR

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAR nº 242905/2016;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Convalidar todos os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 2º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 3º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 16.11.2019;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2019.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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