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ATO ADMINISTRATIVO Nº 12/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 350853/2019, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a prorrogação do Ato nº 28.350/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/10/2018, que trata da cessão de MARISTELA COELHO FERREIRA, Profissional Técnica de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 42386/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, pelo período de 02 de maio de 2019 a de 01 de maio de 2021, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2019.