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ATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 627511/2019, resolve autorizar  a cessão de JAKELINE CARNEIRO SIMI ESPIRITO SANTO, Agente do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 127094/1, lotada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - TRE - Cartório da 51ª Zona Eleitoral - Cuiabá/MT, pelo período de 06 de janeiro de 2020 a 05 de janeiro de 2021, com  ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de janeiro de 2020.