Legislação

D.O. nº27668 de 13/01/2020
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A empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, CNPJ 03.853.896/0005-73, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, o pedido de Renovação da Portaria nº 388/2016 de Outorga de Captação Superficial e Diluição de Efluentes no Rio Queima-Pé, localizado Rodovia MT 358, Km 05, Bairro Vila Esmeralda, Município de Tangara da Serra - MT.

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