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D.O. nº27665 de 08/01/2020

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012 aquis lixeira coleta seletiva

D.O. nº27665 de 08/01/2020
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013 Suporte para monitor

TERMO DE DECLARAÇÃO, HOMOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2019

Declaro como dispensável a licitação devidamente justificado no Proc. Administrativo nº 552095/2019, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 à favor da Empresa Sete Comércio e Serviços LTDA EPP, sob o CNPJ nº. 04.578.067/0001-69, no valor total de R$ 5.056,00, destinado a atender a demanda da CGE/MT com material Permanente - 4 (conjunto) de lixeiras em inox 31l para coleta seletiva - Dotação Orçamentária: 3205.4490.5200, fonte 640. Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93 submeto o ato à autoridade superior para homologação e ratificação e a devida publicidade.

Roberta Maria de Castro Amaral P. Penna

Superintendente de Gestão Sistêmica

HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Homologo e Ratifico o ato acima em conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo e encontra devidamente instruído com o Parecer Jurídico nº 4114/SGAC/PGE/2019. Publique-se.

Cuiabá MT, 23 de dezembro de 2019.

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