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D.O. nº27664 de 07/01/2020
Decreto Orça 02 20
D.O. nº27664 de 07/01/2020

Decreto Orça 03 20

D.O. nº27672 de 17/01/2020
Decreto Orça 04 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     03,     DE  06  DE       JANEIRO      DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3587

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

20.000.000,00

TOTAL

20.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 27 de dezembro de 2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  06  de   janeiro   de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

(original assinado)

Kléber Geraldino Ramos do Santos

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3587

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

036

4200

Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais

9900

F

Suplementação

3190

122

20.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida (Percentual)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

20.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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