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D.O. nº27662 de 03/01/2020
CNP Aviso de Resultado PE 023 2019
D.O. nº27662 de 03/01/2020

CNP CITAÇÃO

D.O. nº27665 de 08/01/2020
CNP AVISO DE RETIFICAÇÃO PP 122 2019

CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

CITAÇÃO Nº. 001/2019 - PAD 010/2019

Citação: Ao Senhor LAÉRCIO PEREIRA NUNES JUNIOR, Médico Clinico Geral, matrícula 4061, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme art. 217 da Lei Municipal nº 1.130/2006.Intimação: Prestar Depoimento. Na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Nº 010/2019, nomeada pela Portaria nº. 604/2019, datada de 27 de novembro de 2019, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XIV, nº 3.368, paginas 112 e 113 do dia 03 de dezembro de 2019, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Rafael Machado, em desfavor do senhor LAÉRCIO PEREIRA NUNES JUNIOR, conforme determinação do Prefeito Municipal via Termo de Julgamento constante nos autos da Sindicância Administrativa Nº 001/2019, COMUNICO a vossa senhoria quanta a abertura do referido Processo Administrativo Disciplinar em desfavor ao senhor. Bem como INTIMO Vossa Senhoria a comparecer perante esta Comissão, ou enviar um defensor com a devida procuração para se fazer presente em seu lugar, às 14hs do dia 06 de janeiro de 2020, a fim de prestar declarações sobre as irregularidades descritas na portaria supracitada (cópia anexa), especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo art. 222, III, da Lei Municipal nº 1.130/2006, e tendo em vista o disposto no artigo 222, V, da Lei Municipal nº 1.130/06.

Silviane Cristina Olejas - Presidente

K3 Publicações em Jornais (65) 3052-2600

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