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D.O. nº27661 de 02/01/2020

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 28/GPI/SEAPS/SEPLAG/2019

D.O. nº27665 de 08/01/2020
Extrato 4º T A ao Cont nº 047 2016 SEPLAG HAAG,

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 28/GPI/SEAPS/SEPLAG/2019

ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº: 143219/2018

IMÓVEL- O presente TERMO tem como objeto a transferência de responsabilidade e afetação de parte ideal do bem imóvel registrada sob a matrícula nº 47.730, Livro 2-HA, Folha 117, Cartório de 6º. Ofício de Registro de Imóveis Cuiabá/MT, com área do terreno de 21.765,82 m² (vinte e um mil e setecentos e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e dois centésimos de metro quadrado) e com área construída de 933,90 m² (novecentos e trinta e três metros quadrados e noventa centésimos de metro quadrado), localizado na Avenida Gonçalo Antunes de Barros, Quadra 06, Lote 3, Setor B, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para abrigar a Área de Transporte da Gerência de Captação, Análise, Organização e Difusão de dados da Polícia Judiciária Civil, sendo vedada ao Órgão Responsável, dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA:  22 de novembro de 2019

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ORGÃO GESTOR

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

ORGÃO RESPONSÁVEL

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