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D.O. nº27661 de 02/01/2020

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO Nº. 297/2019

D.O. nº27661 de 02/01/2020
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO Nº. 394/2019

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO Nº. 297/2019

(PROCESSO N° 214046/2019)

OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e arrecadação de multas.

VIGÊNCIA: Onde se lê “05/12/2019 a 04/12/2024”, leia-se 04/12/2019 a 03/12/2024.

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