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D.O. nº27660 de 30/12/2019
77 Termo de Suspensão 7001555 2018 GSALARH
D.O. nº27660 de 30/12/2019

Publicação Dezembro 14

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública a Concessão, através do Cadastro de Captação Insignificante de Água Subterrânea para o seguinte usuário:

AGROFITO CASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. CNPJ: 05.480.746/0002-44. PROCESSO: 633531/2018. Município: Primavera do Leste/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação PT 01: Lat. 15°34’21,6” S e Long. 54°19’07,9” W; Vazão máxima de bombeamento 1,394 m³/h por um período 4,39 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 6,12 m³/dia, durante 7 dias/semana. Finalidade de uso: outros usos. Província Aquífero Bacia do Paraná - UPG TA-4. Validade do cadastro: 26/12/2024 (conforme Resolução CEHIDRO n° 117 de 12 de setembro de 2019).  Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

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