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D.O. nº27658 de 26/12/2019
EXTRATO DE RECEBIMENTO FAZENDA REUNIDAS sala mauren 221260 2019
D.O. nº27659 de 27/12/2019

Extrato Notificação Oi SA descumprimento de obrigações Contrato nº 015 17

D.O. nº27659 de 27/12/2019
Extrato Portaria Dezembro 17

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 016/GECON/SEMA/2019

Processo n.º 638144/2019/SEMA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 015/2017/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: OI S/A- CNPJ: nº 76.535.764/0001-43

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do contrato nº 015/2017, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de serviço de intranet (via rede virtual privada) para atender a Contratante, conforme condições e especificações constantes no Pregão Eletrônico - SRP nº. 21/2016 e ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2016 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no Termo de Referência nº. 016-SURAT/2017, pelos motivos expostos no processo administrativo nº 638144/2019, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa OI S/A, NOTIFICADA, para no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR Vossa Senhoria, nos termos dos Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e Cláusula - 11. Cláusula Décima Primeira - Das Sanções, do referido contrato, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração 02/CTI/SAAS/SEMA, contido no mencionado processo administrativo que terá continuidade independente de manifestação do interessado, bem como a Contratada poderá ter acesso aos autos relacionados, para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria, de segunda a sexta das 08h às 17h, telefone: 3613-7313.

(original assinado) - Gerencia de Gestão de Contratos-SEMA/MT

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