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D.O. nº27653 de 17/12/2019
Aviso de Revogação 023.2014
D.O. nº27658 de 26/12/2019

Extrato de Dispensa

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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 05/2019

N. DO PROCESSO 435326/2019 - Contratação emergencial para permissão onerosa, mediante pagamento de outorga fixa e variável, dos serviços públicos de administração, operação, manutenção, conservação, fiscalização, segurança e exploração comercial do terminal rodoviário engenheiro Cássio Veiga de Sá em Cuiabá/MT. Fundamento legal: Art. 24, IV, da Lei n.8.666/93. Justificativa: informou que o terminal rodoviário é operado de forma emergencial pela empresa SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico LTDA, sendo que a vigência do referido contrato expirou em 15/11/2019, e que diante das 03 (três) prorrogações que o referido contrato passou, a Procuradoria Geral do Estado opinou pela inviabilidade de uma quarta prorrogação, opinando por outro lado pela possibilidade de dispensa de licitação para a contratação emergencial para a operação do terminal rodoviário de Cuiabá. Concluiu, pela caracterização da situação emergencial, diante da impossibilidade de interrupção dos serviços públicos no terminal rodoviário face ao fim da vigência contratual das atividades da empresa SINART e ao prazo insuficiente para a realização do processo licitatório, o que justifica a adoção da presente medida legal para resguardar a prestação dos serviços públicos a população. Ressaltou que a contratação se deu por ordem de classificação, conforme proposta comercial apresentada pelas empresas convocadas e informadas da intenção de contratação, cuja análise das propostas de preços, como também a análise dos documentos de habilitação se encontra inserta nos autos, realizado pela Comissão Permanente de Licitação. O processo foi encaminhado à PGE/MT desta Secretaria de Infraestrutura, que se manifestou favoravelmente à contratação por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV da Lei 8.666/93. Ratificação da Dispensa em 18-12-2019. Marcelo de Oliveira e Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística. Empresa: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA, CNPJ n. 13.534.698/001-77.

Cuiabá-MT, em 23 de dezembro de 2019.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

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