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456ª Termo Aditivo Ata da reunião Deliberativa 19122019

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TERMO ADITIVO A ATA DA 456ª REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT

Termo aditivo ao item 9 da Ata da Reunião de Diretoria Executiva da AGER/MT realizada em 12 de dezembro de 2019 e publicada em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 27.656.

9) A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, conforme previsto na Lei nº 7.692 de 1 de julho de 2002 alterada pela Lei nº 10.735 de 09 de agosto de 2018, suspende os prazos nos processos administrativos da AGER/MT no período de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020, excetuando-se os processos relacionados ao tema energia elétrica, tendo em vista a observância da Lei Federal Nº 9784/1999.

Cuiabá, 20 de dezembro de 2019

Fábio Calmon

Presidente Regulador

Gisele Auxiliadora de Almeida Rios

Diretora Reguladora de Energia e Saneamento

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

Erlon Sales

Advogado Geral Regulador
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