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D.O. nº27656 de 20/12/2019
PORTARIA Nº 266 DESIGNAÇÃO 2º TEN PM RR JOSE LOPES DE MORAES FILHO, 2º SGT PM RR ADMILTO JOS MENDONÇA e EMANOEL MIRANDA PINTO e OUTROS
D.O. nº27657 de 23/12/2019

Portaria nr 26338 SD PM UEWERTON MARCELO LIMA DE OLIVEIRA

D.O. nº27657 de 23/12/2019
Portaria nr 26339 SD PM VANDERLEY FERREIRA DA SILVA

Portaria nr 26338

Autoriza gozo de Licença para Tratar de Interesse Particular

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos: V e XII da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010. Considerando o que prescreve o Artigo 95 § 1º Inciso II; § 3º combinado com o Artigo 99, § 1º da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014. RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o) SD PM UEWERTON MARCELO LIMA DE OLIVEIRA - RG: 887.679 , pertencente ao efetivo do(a) 12ª COMPANHIA INDEPENDENTE, Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), sem ônus para o Estado, no período de 04/12/2019 à 03/12/2021.

Art. 2º - Agregar por Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) o(a) SD PM UEWERTON MARCELO LIMA DE OLIVEIRA - RG: 887.679 , pertencente ao efetivo do(a) 12ª CIPM - 7º CR, no período de 04/12/2019 à 03/12/2021, com fulcro no artigo 171, § 1º, inciso III, letra c, da Lei complementar nº 555, de 29Dez14.

Art. 3º - Determinar que o Setor de Identificação da PMMT providencie as medidas legais e administrativas quanto a Carteira Funcional do(a) SD PM UEWERTON MARCELO LIMA DE OLIVEIRA - RG: 887.679 .

Art. 4º - Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção tome as medidas legais e administrativas quanto aos proventos do(a) SD PM UEWERTON MARCELO LIMA DE OLIVEIRA - RG: 887.679 .

Art. 5º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

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