Legislação

Portaria nr 26467

Autoriza gozo de Licença para Tratar de Interesse Particular

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 2º c/c art. 6º, incisos: V e XII da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010.

Considerando o que prescreve o Artigo 95 § 1º Inciso II; § 3º combinado com o Artigo 99, § 1º da Lei

Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o) SD PM TULIO ROGERIO DOS SANTOS - RG: 886.869 , pertencente ao efetivo do(a) 1º

PELOTAO PM - PEDRA PRETA, Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), sem ônus para o Estado,

no período de 17/12/2019 à 16/12/2021.

Art. 2º - Agregar por Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) o(a) SD PM TULIO ROGERIO DOS SANTOS

- RG: 886.869 , pertencente ao efetivo do(a) 1º PEL -PEDRA PRETA, no período de 17/12/2019 à 16/12/2021,

com fulcro no artigo 171, § 1º, inciso III, letra c, da Lei complementar nº 555, de 29Dez14.

Art. 3º - Determinar que o Setor de Identificação da PMMT providencie as medidas legais e administrativas

quanto a Carteira Funcional do(a) SD PM TULIO ROGERIO DOS SANTOS - RG: 886.869 .

Art. 4º - Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento,

Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção tome as medidas legais e administrativas

quanto aos proventos do(a) SD PM TULIO ROGERIO DOS SANTOS - RG: 886.869 .

Art. 5º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.