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D.O. nº27657 de 23/12/2019
PORTARIA Nº 01497 2019 DPG Escala de Plantão de Recesso Forense da Microrregião de Rondonopolis Cível Alterar
D.O. nº27657 de 23/12/2019

PORTARIA Nº 01498 2019 SDPG Licença Maternidade Servidora Pública Graziele Cristina Tobias de Miranda

D.O. nº27657 de 23/12/2019
PORTARIA Nº 01499 2019 SDPG Escala de Plantão de Recesso Forense da Sede Administrativa 2019 Alterar

PORTARIA Nº. 01498/2019/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Pública Graziele Cristina Tobias de Miranda, onde solicita 180(cento e oitenta) dias de licença maternidade;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n°11165/2019;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Servidora Pública Graziele Cristina Tobias de Miranda, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir do dia 11 de dezembro de 2019, nos termos do art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n°330, de 10 de setembro de 2008).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 11.12.2019.

Cuiabá/MT, 20 de dezembro de 2019.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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