Legislação

D.O. nº27652 de 16/12/2019
Decreto Orça 265 19

D.O. nº27656 de 20/12/2019

Decreto Orça 266 19

D.O. nº27656 de 20/12/2019
Decreto Orça 267 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 34.147.688,37 (trinta e quatro milhões e cento e quarenta e sete mil e seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3416	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	90.000,00
3435	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG	900.000,00
3423	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.500.000,00
3421	26201	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO "CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO" - UNEMAT	15.430.000,00
3432	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	5.000.000,00
3443	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	10.000.000,00
3420	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	227.688,37
TOTAL			34.147.688,37

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3416	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	90.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	100	90.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	90.000,00

PROCESSO : 3420	ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
25	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	186.188,37
25	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4450	240	41.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
25	692	385	4156	Comercialização de gás natural no Estado	9900	F	Suplementação	4590	240	227.688,37
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gás natural comercializado(Metro cúbico)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	227.688,37

PROCESSO : 3421	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO "CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO" - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	45.206,96
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	100	413.063,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	15.430.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	364	397	2210	Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	9900	F	Anulação	3350	100	694,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso ofertado(Unidade)	5,00
12	364	397	2211	Expansão e manutenção da oferta de ensino de pós-graduação	9900	F	Anulação	3390	100	611.593,59
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de pós ofertado(Unidade)	38,00
12	364	397	2212	Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil	9900	F	Anulação	3390	100	2.012.793,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auxílio Concedido(Unidade)	1.680,00
12	364	397	2213	Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas	9900	F	Anulação	3390	100	951.429,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa ofertada(Unidade)	438,00
12	364	397	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	0200	F	Anulação	4490	100	5.407,12
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido(Unidade)	6,00
12	364	397	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	0400	F	Anulação	4490	100	21.357,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido(Unidade)	4,00
12	364	397	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	0500	F	Anulação	4490	100	11.031,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido(Unidade)	3,00
12	364	397	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	0700	F	Anulação	4490	100	4.618.226,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido(Unidade)	16,00
12	364	397	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	0800	F	Anulação	4490	100	147.722,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido(Unidade)	14,00
12	364	397	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	0900	F	Anulação	4490	100	185.143,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido(Unidade)	4,00
12	364	397	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	1000	F	Anulação	4490	100	15.079,06
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido(Unidade)	3,00
12	364	397	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	1100	F	Anulação	4490	100	1.309.046,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido(Unidade)	2,00
12	364	397	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	1200	F	Anulação	4490	100	225.099,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido(Unidade)	8,00
12	364	397	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	9900	F	Anulação	3390	100	4.857.105,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido(Unidade)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	15.430.000,00

PROCESSO : 3423	ÓRGÃO : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	2.500.000,00

PROCESSO : 3432	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	640	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	061	399	3237	Edificação e recuperação física da 1ª instância	1200	F	Anulação	4442	640	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra realizada(Metro quadrado)	4.435,04
TOTAL DO PROCESSO	5.000.000,00

PROCESSO : 3435	ÓRGÃO : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	100	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	100	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	900.000,00

PROCESSO : 3443	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	100	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	100	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27652 de 16/12/2019Decreto Orça 265 19

D.O. nº27656 de 20/12/2019

Decreto Orça 266 19

D.O. nº27656 de 20/12/2019Decreto Orça 267 19

D.O. nº27652 de 16/12/2019
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D.O. nº27656 de 20/12/2019
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