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PORTARIA N.º 088/2019/CASACIVIL

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA E ORDENADOR DE DESPESAS DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, do Decreto nº. 225/2019 e a Portaria nº. 0001/2019/CASACIVIL, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1.º Tornar sem efeito a Portaria de Designação de Comissão Instauração de TCE Portaria Casa Civil nº 001/2019 publicada no Diário Oficial do Estado nº 27585, de 09.09.2019, pág.07.

Art. 2°. Revogam-se disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2019.

Wanderson de Jesus Nogueira

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica da Casa Civil

(Original Assinado)