Legislação

D.O. nº27653 de 17/12/2019
Resolução nº 614 2019 Convocação 84ª Reunião Extraordinária do CEDEM 26 12 2019

D.O. nº27655 de 19/12/2019

RESOLUÇÃO Nº 26 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

D.O. nº27655 de 19/12/2019
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

RESOLUÇÃO Nº 26 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA EMPRESARIAL - CDAE/MT, criado pela Lei nº 10.538 de 19 de maio de 2017, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno e artigo 19 do Decreto 1.090 de 12 de julho de 2017, em face à decisão do Colegiado ocorrida na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o cadastramento no Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, conforme artigo conforme artigo 17, § 2º do Decreto nº 997/2017, que regulamenta a Lei nº 6883/1997 e suas alterações posteriores, ficam cadastrados os produtores:

NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
GLADISTONE ANTÔNIO DALLAN	830.878.501-87	13.228.787-0
CARINA NEVES GUIMARÃES	030.356.551-97	13.464.030-6
RAPHAEL PSCHEIDT	005.797.311-38	13.438.893-3
PG BONGIOLO AGROPECUÁRIA LTDA	10.471.955/0001-80	13.698.470-3
SCHEFFER & CIA LTDA	04.733.767/0007-76	13.745.726-0
NIVALDO PIVA	616.274.109-53	13.513.585-0
SCHEFFER & CIA LTDA	04.733.767/0002-61	13.339.485-9

Art. 2º - Os beneficiários do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, elencados no artigo 1° desta Resolução deverão renovar o cadastro no mencionado programa, a cada doze meses, conforme disciplinado no §3° do artigo 6° da mencionada Lei n° 6.883/1997.

Art.3º - A fruição do benefício do PROALMAT pelos beneficiários do programa não poderá ultrapassar o limite da renúncia fiscal de que trata o artigo 14 da Lei Complementar (federal) n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4 - A vigência do benefício se dará até 31 de dezembro de 2019, em decorrência do disposto no § 4º, do Art. 7º da Lei Complementar nº 631/2019.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então.

Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2019.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Presidente do CDAE/MT

(Original Assinado)

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