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D.O. nº27652 de 16/12/2019
Portaria nº 130 2019 Ref PAD Nº 010 2014 Protocolo nº 523209 2014
D.O. nº27655 de 19/12/2019

PORTARIA N 280 decisão prot 2926402019 PAD 0052019 arquivamento exaurimento perda objeto GILBERTO ANTONIO NOVAIS

D.O. nº27655 de 19/12/2019
PORTARIA N 300 decisão divida ativa Eros José Aguiar Silva protocolo 1884092018

 PORTARIA Nº 280/2019/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual e artigo 99 da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Considerando a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar n. º 005/2019 (Protocolo nº 392640/2019), instituído pela Portaria nº. 001/2019/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial, de 14 de agosto de 2019;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2019, instaurado em desfavor do servidor G.A.N., devido à perda do objeto, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento, subsidiariamente no artigo 66 da Lei nº 7.692/2002, haja vista, a redação do artigo 2º do mesmo dispositivo legal.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para as baixas nos registros e demais providências de praxe.

Art. 3º Convalidar os atos processuais praticados pela Comissão Processante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de novembro de 2019.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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