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D.O. nº27655 de 19/12/2019

TERMO DE REVOGAÇÃO

REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 054/2019.

TOMADA DE PREÇO N°. 002/2019.

O Prefeito Municipal de Água Boa - MT, Mauro Rosa da Silva, no uso de suas atribuições legais, resolve revogar a licitação, Processo Licitatório 054/2019, na modalidade Tomada de Preço Nº. 002/2019, que tem por objeto Contratação de empresa para execução de sinalização horizontal em ruas e avenidas do Município de Água Boa-MT, conforme anexos do Edital e Planilhas de Engenharia, por razões de interesse público e em virtude da falta de recurso financeiro. A presente revogação está fundamentada no artigo 49 da Lei n°. 8.666/93, art. 53 da Lei nº. 9.784/99 e Súmula 473 do STF.

Diante do acima exposto abre-se o prazo conforme Art. 109, inciso I, alínea “c” da Lei nº. 8.666/93.

Água Boa - MT, 18 de dezembro de 2019.

Mauro Rosa da Silva

Prefeito Municipal