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D.O. nº27653 de 17/12/2019
Portaria nº 816 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 422650 18 Welson Mesquita e Bianca Rodrigues
D.O. nº27653 de 17/12/2019

Portaria nº 817 19 Dispõe sobre prorrogação de prazo do PAD 442611 18 Victor Luiz Duarte Rigotti

D.O. nº27653 de 17/12/2019
Portaria nº 818 19 Dispõe sobre prorrogação de prazo do PAD 482598 19 Cesar Cordioli

PORTARIA Nº 817/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 442611/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 442611/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 02 de dezembro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 442611/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  04   de  dezembro  de  2019.

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