Legislação

D.O. nº27653 de 17/12/2019
Requerimento Edital de Publicação

D.O. nº27653 de 17/12/2019

PUBLICAÇÃO

D.O. nº27653 de 17/12/2019
PUBLICAÇÃO LP UTE55 QUERENCIA

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ENCOMIND ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 14.915.029/0001-08, torna público que requereu junto a Superintendência de Recursos Hídricos (SURH), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), em conformidade com o Termo de Referência Padrão Nº 12/SURH/SEMA/MT, a Outorga de Direito de Uso da Água Subterrânea. O ponto de captação (PT-01) está localizado na Rodovia Arquiteto Hélder Cândia, Km 3,5, Vale dos Lírios, município de Cuiabá/MT, inserido na Provincia Aquífera Bacia do Paraná. A vazão máxima de captação será de 16,97m3/dia, cuja finalidade de uso será doméstico e lavagem de véiculos e máquinas/equipamentos pesados.

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