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D.O. nº27652 de 16/12/2019
Portaria 321 2019
D.O. nº27652 de 16/12/2019

Portaria dativo pad 2654672019

D.O. nº27659 de 27/12/2019
RESOLUÇÃO Nº 04 Código de Conduta Ética

PORTARIA Nº 001/2019 - PAD 265467/2019

O PRESIDENTE DO PAD Nº 265467/2019, designado pela Portaria nº 270/2019/CGE-COR, publicada no DOE em 1º/11/2019, página 07, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81 da LC nº 207/2004.

Considerando que acusado V.J.V., devidamente citado não compareceu para interrogatório;

Considerando as deliberações da Comissão Processante pelo prosseguimento do processo à revelia, conforme Ata de Reunião constante às fls. 73 dos autos.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Eduardo Rodrigues da Silva, lotado na SINFRA, para na condição de Defensor Dativo do acusado V.J.V. acompanhar o PAD nº 265467/2019 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório nos termos da LC nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2019.

Juscelino de Lima Castro

Presidente
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