Legislação

D.O. nº27651 de 13/12/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 02 NORMAS DE USO DO SISTEMA DE PROT revisada 19 11 19doc publicação

D.O. nº27652 de 16/12/2019

Portaria

D.O. nº27654 de 18/12/2019
Portaria 087 Designar Luis Otavio como ordenador de despesas

PORTARIA Nº 86/PGE/2019

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO do contrato/ordem de fornecimento:

Contrato PGE
Ordem de Fornecimento ou Contrato N°	Contratada	Objeto	Valor R$	Processo nº	Fiscal do Contrato
023/2016/PGE/MT	Ticket Soluções HDFGT S/A	4º Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência Contratual	R$ 91.000,00	415331/2019	Titular: Adriana do Espirito Santo Almeida Substituto: Wagner Alves de Souza
017/2019/PGE	Boa Vista Serviços S.A	Prestação De Serviço de Segmentação de Devedores	R$1.516.190,00	71321/2019	Titular: Pasqualina Maria Ferreira Titular: Romes Julio Tomaz Substituto: Fabio Marcel Vanin Torchiari Substituto: Michel Maran Filgueira

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 15/PGE/2016.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 13 de dezembro de 2019.

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