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D.O. nº27646 de 06/12/2019
PUBLICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO 41 2019 MARIA DO CARMO CATARINO DA FONSECA PEREIRA
D.O. nº27650 de 12/12/2019

EDITAL DE CITAÇÃO DEVOLUÇÃO DE AUTOS DIVANEIDE DOS S BERTO DE BRITO

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EDITAL DE CITAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS

Processo Administrativo nº 426918/2019

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso, Francisco Serafim de Barros, nomeado pelo Ato n.º 65/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso N.º 27418, de 09 de Janeiro de 2019, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Arts 234 do Novo Código de Processo Civil, art. 34 da Lei N.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB) e art. 1º da Portaria Nº 003/2015, de 04 de Março de 2015, CITA, pelo presente edital, a Dra. DIVANEIDE DOS SANTOS BERTO DE BRITO, advogada inscrita na OAB/MT sob o nº 9.614, para, no prazo de 03 (três) dias, na forma do § 2º do art. 234 do NCPC, a partir da publicação deste, comparecer na sede do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, localizada na Rua: B s/nº- Edifício CERES - Térreo, Centro Político Administrativo - CUIABÁ/MT, a fim de RESTITUIR OS AUTOS DE N.º 494433/2014, em nome de Kátia Regis Lopes de Castro, no mesmo estado em que foi retirado em carga do INTERMAT por V. Sra., sob pena de instauração de procedimento administrativo e representação junto ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo das sanções penais previstas na legislação.

Assinam em Cuiabá, 29 de novembro de 2019, Francisco Serafim de Barros - Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso.

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