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EXTRATO DA PORTARIA Nº 007/2019/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria nº 007/2019/CGE-COR/SESP por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Ávaro Martins, Rafaelly Outo Procópio, Eduardo Reis de Arruda Latorraca para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolos nº. 558738/2015, 573510/2015, 642805/2015, 144634/2016 e 237011/2016, em face: a) do servidor L. H. S., se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV, 159, IV e XIII da LC nº 04/1990; b) do servidor V. P., se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, XV, 159, XIII da LC nº 04/1990. Cuiabá, 09 de abril de 2019. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).