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EXTRATO DA PORTARIA Nº 015/2019/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria nº 015/2019/CGE-COR/SESP por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Álvaro Martins, Meireluzia Patricia da Silva  e Rafaelly Outo Procópio para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 191979/2014, em face dos servidores D.R.N.A.; J.R.N.; R.O.; que, se forem comprovadas, os servidores poderão incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, X; 144, IX, XV; e 159, III, IV, X e XIII, da LC nº 04/1990 e G.S.A., que, se forem comprovadas, a servidora poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VI, IX, X, XII; 144, IX, XV; e 159, III, IV, X e XIII, da LC nº 04/1990. Cuiabá/MT, 09 de maio de 2019. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).