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D.O. nº27646 de 06/12/2019
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO Nº 0133 2016 JUINA
D.O. nº27646 de 06/12/2019

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO Nº 0134 2016 PONTES E LACERDA (2)

D.O. nº27646 de 06/12/2019
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO Nº 004 2015 CAMPOS DE JULIO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0134-2016

PARTES: Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e a Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda/MT.

OBJETO: Prorrogar a vigência do Termo de Cooperação nº 0134-2016 para 31/12/2024, que tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes para a implantação de uma unidade do PROCON no município de Pontes e Lacerda/MT, visando à proteção e defesa dos consumidores, ordem pública e interesse social atinentes a área do direito do consumidor.

ASSINATURA: 02/12/2019

VIGÊNCIA: 31/12/2024

ASSINA: Rosamaria Ferreira de Carvalho - Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC.

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