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D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORT 982 23 DESIG SECR ESC DAVI
D.O. nº28552 de 31/07/2023

PORT 983 23 DESIG SERV REPRES ESCOLA JOÃO PAULO

D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORT 984 23 DESIG SECR ESC VIVIANE

PORTARIA Nº 983/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre servidor para representa unidade que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/20019, e

Considerando a Instrução Normativa N° 007/2023/GS/SEDUC/MT que dispõe sobre critérios para a criação, escolha e mudança de denominação, extinção e desativação de unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o processo de extinção da unidade escolar e a necessidade de encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE e dar baixa no CNPJ, deste, na Receita Federal;

Considerando o constante no processo SEDUC-PRO-2023/9056.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOÃO PAULO SILVA SOUZA,  CPF 842.xxx.141-xx, para representar a unidade escolar, EE Monteiro Lobato, município de Peixoto de Azevedo-MT, com poderes específicos, por um período de 120 dias, para realizar a devolução ao Tesouro Estadual ou Federal de dinheiro existente em conta bancária, encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, registrar a Ata de dissolução e extinção do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar junto ao cartório de registro de pessoa jurídica da comarca local, dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do CDCE junto à Receita Federal, e demais atos complementares específicos para a finalidade de encerramento das atividades do Conselho Deliberativo e da unidade escolar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 28 de julho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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