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D.O. nº27633 de 18/11/2019
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019/DETRAN-MT/MT PAR
D.O. nº27644 de 04/12/2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO

D.O. nº27651 de 13/12/2019
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDENCIADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2019, designada pela Portaria nº 730/2019/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 15/08/2019, página 23, vem por meio desta, INTIMAR com fulcro no art. 256, I da Lei nº 13.105/2015 e em analogia ao artigo 78, § 1º da LC-MT 207/2004, N. A. VIANA EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.676.898.0001.20, na pessoa de seu representante legal, com endereço comercial à Rua 28, n° 319 Bairro Boa Esperança, nesta Capital, considerando as certidões constantes nas folha 10, 14 e 15 do referido processo, para comparecer na Unidade Setorial de Correição do DETRAN-MT, perante a Comissão Processante, localizada no endereço Avenida Paiaguás nº 1000, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP 78048-910, para retirar cópia integral do P. A. nº 004/2019, e apresentar sua defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 522/16. Fica ciente que a intimação por edital será inserta três vezes seguidas no Diário Oficial do Estado. Ressalta-se que não comparecendo a acusada, o processo seguirá a sua revelia, sendo nomeado defensor dativo para defendê-la.

Cuiabá, 26 de novembro de 2019.

ANNDREYA PAULLA MARTINS MILHOMEM

Presidente da Comissão

P.A. nº 004/2019

Original Assinado*

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