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D.O. nº27640 de 28/11/2019
AVISO DE LICITAÇÃO - TP N. 011/2019 - MAN UBS I (DR. MIGUEL JOSÉ DA SILVA)
D.O. nº27643 de 03/12/2019

Aviso

D.O. nº27643 de 03/12/2019
AVISO DE RESULTADO PP 54/2019

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO

PREGÃO PRESENCIAL N. 054/2019.

A Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, torna público e comunica aos interessados na licitação em epígrafe, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS ORIGINAIS, NOVOS, PRIMEIRO USO, PARA VEICULOS MULTIMARCAS, NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ALTO GARÇAS-MT, o resultado do julgamento do recurso interposto pela empresa SÓ PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI, cuja decisão definitiva é o seguinte: 1. Dará conhecimento do recurso interposto por ser considerado tempestivo e amparado pela Lei nº 10.529/2002 e pelo edital do certame; 2. Denegará provimento ao mesmo, tendo em vista se tratar claramente de protelação do certame, infringindo o art. 7º da Lei nº 10.520/2002; 3. Pelo julgamento improcedente do recurso apresentado, por ausência de dilação probatória que corrobore o alegado, bem como em razão do entendimento jurisprudencial supraexposto, e, 4. Aplicará a penalidade mínima de “advertência”, e, em caso de reincidência, suspenderá a empresa SÓ PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI de licitar e ou firmar contratos com o município pelo prazo de até dois anos. Informamos, que o inteiro teor do Julgamento do Recurso Administrativo encontra-se disponível na sede da Prefeitura Municipal de Alto Garças, localizada à Rua Dom Aquino n° 346, Centro - Alto Garças /MT e no site http://www.altogarcas.mt.gov.br. Os Interessados também poderão obter informações através do e-mail: licitacaoag2017-2020@hotmail.com e telefone (66) 3471-2450/3471-1155. Alto Garças - MT, 25 de novembro de 2019. Alessandra da Silva Dias - Pregoeira Oficial.

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