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D.O. nº27643 de 03/12/2019
422 2019 MARIA DE FÁTIMA AIRES DA SILVA PM companheira óbito 2019 LC 555 02122019
D.O. nº27643 de 03/12/2019

423 2019 ANA JÚLIA ARAÚJO DE FARIAS temporária óbito 2019 faleceu em atividade 02112019

D.O. nº27643 de 03/12/2019
424 2019 VANDA MARIA RODRIGUES GOMES PM conjuge óbito 2019 LC 555 02122019

ATO ADMINISTRATIVO N.º 423/2019/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso II, §8.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso II, alínea “a”, 246, §3º, 247, inciso I, e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com as alterações estabelecidas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 471383/2019, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 02.09.2019, em caráter temporário, a menor Ana Júlia Araújo de Farias, representada legalmente pelo Sr. Hélio de Farias, RG n.º 10560548/SJ-MT, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Simone Aparecida Araújo, ocorrido em 02.09.2019, lotada, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “007”, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 02 de dezembro de 2019.

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