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D.O. nº27641 de 29/11/2019
ATO 4958 19
D.O. nº27643 de 03/12/2019

JOSÉ PATEIS PM TORNAR SEM EFEITO DEMISSÃO 02122019

D.O. nº27643 de 03/12/2019
MARLENE CARDOSO ARCANJO RET CLASSE NÍVEL 25112019

ATO Nº 5.031/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 5591722019, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, bem como os termos da decisão contida na Portaria nº 25228/2019, publicada no Boletim do Comando Geral de 12.11.2019, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 17985.2002.811.0064 - Código: 280902, proveniente da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis - MT, resolvem Tornar sem Efeito, o Ato Governamental nº 7.159/2005, de 26.08.2005, publicado no Diário Oficial da mesma data, a contar de 07.11.2019, referente à Transferência para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, do Sr. JOSÉ PATEIS VIEIRA, na graduação de CABO - PM, haja vista a penalidade de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos da mencionada Portaria.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 02 de dezembro de 2019.

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