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D.O. nº27643 de 03/12/2019
TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº. 001/2019 (PROCESSO N° 514166/2019)
D.O. nº27643 de 03/12/2019

TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº. 002/2019 (PROCESSO N° 543710/2019)

D.O. nº27650 de 12/12/2019
TERMO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº. 001/2017

TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO ONEROSO

Nº. 002/2019 (PROCESSO N° 543710/2019)

OBJETO: Constitui objeto deste Termo permitir a instalação de um canal de comunicação informático (webservice) entre os sistemas do Permitente e da Permissionária, em caráter precário e gratuito, através do qual a Permissionária, coletará em tempo real os valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar tais débitos de forma parcelada, mediante uso de cartão de crédito pessoal ou empresarial, com senha. A Permissionária, aprovada a transação pelo emissor do cartão, pagará integralmente, no (s) Banco (s) autorizados a arrecadar para este Estado e no próprio dia, os débitos quitados na operação.

ASSINATURA: 26/11/2019.

VIGÊNCIA: 26/11/2019 a 25/11/2024.

PERMITENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

PERMISSIONÁRIO: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA - DANIEL TENÓRIO DE ALMEIDA.

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