Legislação

D.O. nº27643 de 03/12/2019
Resolução nº 607 2019 Pedido de Reconsideração ao Percentual Minimo de Construção Ecopneu Reciclagem de Pneus LTDA

D.O. nº27643 de 03/12/2019

Resolução nº 608 2019 Carta Consulta FUNDEIC

D.O. nº27643 de 03/12/2019
Resolução nº 609 2019 Fruição Integral Delta Cuiabá Produtora de Biocumbustíveis LTDA

RESOLUÇÃO N.º 608/2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 65ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de novembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, para as empresas:

QUANT	Razão Social	Processo	CNPJ
1	Alexandro Paulo de Souza	516560/2019	34.318.788/0001-09
2	Antônio Vinicius Godoy - ME	444013/2019	16.555.159/0001-02
3	Echer Residencial Construtora LTDA	533902/2019	14.123.516/0001-38
4	Ferrauto Auto Peças LTDA - ME	410678/2019	02.734.730/0001-41
5	H.N. Locação e Comércio LTDA - ME	418210/2019	03.466.301/0001-01
6	Ivonete Gomes Pereira e Celestino Pereira LTDA	532945/2019	36.950.962/0001-59
7	M S Caran Gomes Serviços de Estetica Eireli	516587/2019	17.509.463/0001-86
8	JBF Dos Santos - Eirelli	504777/2019	34.670.614/0001-00

§ 1° - A liberação financeira está condicionada a análise de crédito e as disponibilidades orçamentária e financeira do Fundo Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.

§ 2º - A aprovação da Carta Consulta está condicionada à disponibilidade orçamentária do exercício de 2019.

§ 3º - A aprovação da Carta Consulta por este Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM não gera direito de financiamento.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor a partir de 22 de novembro de 2019, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 22 de novembro de 2019.

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