Legislação

D.O. nº27637 de 25/11/2019
Decreto Orça 237 19

D.O. nº27641 de 29/11/2019

Decreto Orça 244 19

D.O. nº27641 de 29/11/2019
Decreto Orça 245 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.928.040,66 (onze milhões e novecentos e vinte e oito mil e quarenta reais e sessenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3071	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	11.532.380,52
3084	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	395.660,14
TOTAL			11.928.040,66

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3071	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	192	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	100,00
12	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	192	980.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	192	2.445.273,00
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	192	5.436.118,46
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3391	195	635.720,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	192	1.070.550,00
12	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	192	356.497,57
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	192	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0100	F	Anulação	4490	192	49.436,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	4,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0300	F	Anulação	4490	192	21.314,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	3,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0400	F	Anulação	4490	192	2.499,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0600	F	Anulação	4490	192	63.879,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	78,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0800	F	Anulação	4490	192	128.917,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	15,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	1100	F	Anulação	4490	192	17.104,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	3,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	1200	F	Anulação	4490	192	1.848,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	4,00
12	368	398	2218	Gestão Pedagógica da Educação Básica.	9900	F	Anulação	3390	192	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)	100,00
12	368	398	2219	Articulação e efetivação do Regime de colaboração Federativa.	9900	F	Anulação	3390	192	49.950,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Regime de Colaboração Federativa implantado (Unidade)	141,00
12	368	398	2220	Atendimento às Diversidades Educacionais.	9900	F	Anulação	3350	192	1.597.161,94
12	368	398	2220	Atendimento às Diversidades Educacionais.	9900	F	Anulação	3390	192	1.828,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diversidade educacional atendida (Percentual)	100,00
12	368	398	2221	Desenvolvimento e Manutenção da Política Estadual de Formação Continuada	9900	F	Anulação	3390	192	295.147,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Professor capacitado (Percentual)	100,00
12	368	398	2228	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	0100	F	Anulação	4490	192	35.734,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade de ensino mantida(Percentual)	3,36
12	368	398	2228	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	0300	F	Anulação	4490	192	107.292,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade de ensino mantida(Percentual)	4,44
12	368	398	2228	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	0600	F	Anulação	4490	192	82.171,99
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade de ensino mantida(Percentual)	14,52
12	368	398	2228	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	9900	F	Anulação	3390	192	524.946,00
12	368	398	2228	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	9900	F	Anulação	4490	192	2.838,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade de ensino mantida(Percentual)	44,00
12	368	398	2229	Manutenção do serviço de Alimentação Escolar.	9900	F	Anulação	3350	192	227.332,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
12	368	398	2231	Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	9900	F	Suplementação	3340	192	7.380.837,00
12	368	398	2231	Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	9900	F	Anulação	3390	195	635.720,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00
12	368	398	2232	Melhoria da Gestão de Pessoas.	9900	F	Anulação	3390	192	35.510,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Profissional da educação satisfeito (Unidade)	100,00
12	366	398	3370	Muxirum da Alfabetização - Alfabetizar para Emancipar	9900	F	Anulação	3390	192	199.131,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa alfabetizada (de 15 anos ou mais)(Unidade)	2.000,00
TOTAL DO PROCESSO	11.532.380,52

PROCESSO : 3084	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	406	2340	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	240	95.660,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atividade mantida(Unidade)	249,00
06	128	406	2342	Formação e capacitação continuada de policiais militares.	9900	F	Anulação	3390	240	95.660,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Policial qualificado(Pessoa)	115,00
06	183	406	2353	Prestação dos Serviços da POLITEC	9900	F	Anulação	3390	240	132.738,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço prestado(Percentual)	100,00
06	181	406	2371	Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado	0700	F	Anulação	3390	240	102.582,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	65,00
06	121	406	2375	Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer	0600	F	Suplementação	3390	240	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	15,00
06	183	406	2378	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	9900	F	Anulação	3390	240	64.678,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório disponibilizado(Unidade)	800,00
TOTAL DO PROCESSO	395.660,14
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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