Legislação

D.O. nº27641 de 29/11/2019
Decreto Orça 246 19

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Decreto Orça 247 19

D.O. nº27641 de 29/11/2019
Decreto Orça 248 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 247, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 741.189,63 (setecentos e quarenta e um mil e cento e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2882	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	481.373,63
3067	27101	SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE	259.816,00
TOTAL			741.189,63

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2882	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	482	391	1763	Execução de habitação urbana e infraestrutura	0600	F	Suplementação	4490	396	481.373,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída(Unidade)	1.025,00
TOTAL DO PROCESSO	481.373,63

PROCESSO : 3067	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	541	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	1200	F	Suplementação	4490	393	259.816,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade de conservação implementada(Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	259.816,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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