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D.O. nº27641 de 29/11/2019
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D.O. nº27641 de 29/11/2019

Portaria de Prorrogação - PA nº 001.2019

D.O. nº27656 de 20/12/2019
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PORTARIA Nº. 044/2019/SEMA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidos pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual e o artigo 4º, do Decreto n. 522, de 15 de abril de 2016;

Considerando o Processo Administrativo de Pessoa Jurídica nº 001/2019/SEMA, protocolado sob nº 427340/2019, instaurado pela Portaria nº 030/2019/SEMA;

Considerando os motivos constantes no pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PA nº 001/2019/SEMA;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 04/11/2019.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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